Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133167 Direito Processual Penal Da Prisão Temporária CEBRASPE TJDFT Remoção 2019

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às
regras aplicadas à prisão temporária.

O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação
do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela
autoridade judiciária a necessidade da referida medida.

A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para
requerer a prisão temporária no curso das investigações
policiais em que se apure crime de ação penal privada.

A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado
a prisão temporária torna nulas as provas derivadas
da segregação.

A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua
decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo
da liberdade provisória, com ou sem fiança.

Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz
deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento
da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.

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