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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133233 Direito Processual Penal Processo e procedimento CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
No que diz respeito à contagem do prazo processual penal, assinale
a opção correta.
A
Ato praticado por meio eletrônico deverá ser efetivado até o
encerramento do expediente cartorário.
B
Deve ser computado o dia do começo, mas não o do
vencimento.
C
As partes poderão convencionar prazos distintos daqueles
fixados em lei.
D
Devem ser computados o dia do começo e o do vencimento,
mesmo que esse último coincida com domingo ou feriado.
E
Não se computa o dia do começo, mas o do vencimento, o qual
será prorrogado caso coincida com domingo ou feriado.
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