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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133237 Direito do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
De acordo com as disposições do CDC, a concessão, pelo poder
público, de estímulos à criação e ao desenvolvimento de
associações de defesa do consumidor
A
é permitida e constitui instrumento necessário do
desenvolvimento do Sistema Nacional de Informações de
Defesa do Consumidor.
B
é permitida e constitui instrumento para execução da Política
Nacional das Relações de Consumo.
C
é proibida, em qualquer situação.
D
é proibida, salvo se houver decisão judicial em contrário.
E
é permitida, desde que comprovada a hipossuficiência dos
interessados.
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