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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133252 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal,
não houver a composição dos danos civis,
A
será encaminhado ao Ministério Público o termo
circunstanciado.
B
será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.
C
o procedimento será enviado a uma das varas criminais.
D
o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.
E
o autor perderá o direito à redução da pena de multa,
se houver.
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