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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133274 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado
especial criminal, a dosimetria da pena
A
será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade cumulada com multa.
B
será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa
de liberdade.
C
não se aplica, independentemente da pena imposta.
D
será obrigatória somente no caso de pena privativa de
liberdade por período igual ou superior a dois anos.
E
será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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