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Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133275 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.

II não poderá substituir pena privativa de liberdade por
pena restritiva de direitos.

III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência
da prescrição.

IV deverá absolver o acusado sempre que identificar
incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Apenas os itens III e IV estão certos.
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