Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

Com base no disposto na Lei n.º 10.826/2003 — conhecida como
Estatuto do Desarmamento — e suas alterações, assinale a opção
correta.

Todo cidadão pode portar até uma arma de fogo.

O certificado de registro de arma de fogo autoriza o
proprietário da arma a portá-la em todo o território nacional.

Cabe ao juiz, com prévia autorização do Sistema Nacional de
Armas, a expedição do certificado de registro de arma de fogo.

Os residentes em área rural podem manter arma registrada em
toda a extensão do respectivo imóvel rural.

Os residentes em área urbana somente podem manter arma em
sua residência.

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