Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE/CEBRASPE - CNMP - Técnico - Área Segurança Institucional - 2023 • CEBRASPE • 2023
ID 193133
Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
CEBRASPE
Conselho Nacional do Ministério Público Técnico - Área Segurança Institucional 2023
Texto associado
Texto-base
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue os itens a seguir.
Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.
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