Questão de Direito Processual Penal

O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a
anuência do querelado.

O recebimento de indenização por reparação de dano causado
pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta
o direito de queixa-crime.

A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua
condução coercitiva, desde que este seja regularmente
notificado.

A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos
autores de um crime não se estenderá aos demais.

Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério
Público.