Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz Leigo - 2019 • CEBRASPE • 2019

A Lei n.º 8.027/1990

aplica-se aos servidores das empresas públicas.

possibilita a conversão da penalidade de suspensão em multa
de até 50% da remuneração do servidor.

exclui expressamente os servidores públicos do Poder
Judiciário de se seu âmbito de aplicação.

aplica-se aos militares da reserva.

disciplina a desnecessidade de informar a acumulação legal de
cargos.

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