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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133373 Legislação Federal CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado
de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante
criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
A
intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a
protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o
ato necessário, sob pena de multa.
B
notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário,
sob pena de multa.
C
cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido
pelo MP.
D
revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela
autoridade coatora ou pelo MP.
E
decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por
requerimento do MP.
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