Questão de Direito Processual Penal

Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento
de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo
implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não
forem denunciados.

A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada
pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando
o consequente substabelecimento atender às exigências
expressas no art. 44 do CPP.

Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de
algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita
do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da
punibilidade.

No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes
especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser
sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.

No caso de crime praticado contra a honra de servidor público
no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação
concorrente com o MP para ajuizar ação penal.