Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos
indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados
na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou
o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou
a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento
da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica
integrante do departamento de direito de universidade estadual,
estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários,
inclusive determinando sua atuação em regime de plantão,
bem como vinculando a certificação da conclusão do curso
de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados
na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou
o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou
a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento
da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica
integrante do departamento de direito de universidade estadual,
estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários,
inclusive determinando sua atuação em regime de plantão,
bem como vinculando a certificação da conclusão do curso
de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio.
Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
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