Questão de Direito Constitucional

Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade
pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos
fundamentais.

Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em
consequência, violação pontual de direito social a prestação
material pelo Estado.

No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado
de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios
institucionais e políticos e o aumento da deliberação
de soluções sobre a demanda.

Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador
do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder
Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.

De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas
inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas
do Poder Legislativo na coordenação de medidas com
o objetivo de assegurar direitos.