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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133421 Direito Tributário IPVA CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
A
anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância
da anterioridade anual.
B
anterioridade anual, sem necessidade de observância
da anterioridade nonagesimal.
C
anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade
nonagesimal.
D
anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade
de observância da anterioridade nonagesimal.
E
anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal,
sem necessidade de observância da anualidade.
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2026
Assinale a opção correta no que se refere ao IPVA, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 6.967/1996.Cebraspe • Direito Tributário • IPVA
2026
De acordo com a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade d…FCC • Direito Tributário • IPVA
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Em seus diversos dispositivos, a Lei estadual nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, trata da figura do contribuint…FCC • Direito Tributário • IPVA
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Relativamente ao IPVA, a Constituição Federal estabelece que esse imposto I. poderá ter alíquotas diferenciadas em…FCC • Direito Tributário • IPVA
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