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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133432 Direito Administrativo Reparação do dano CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu
contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi
danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o
estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento
A
no prazo prescricional de cinco anos, em razão de previsão
expressa no Decreto Federal n.º 20.910/1932.
B
no prazo prescricional de três anos, com base no Código Civil.
C
em prazo indeterminado, ante a imprescritibilidade das ações
de ressarcimento ao erário público.
D
no prazo prescricional de cinco anos, com base em aplicação analógica do Decreto Federal n.º 20.910/1932.
E
no prazo prescricional de cinco anos, por aplicação expressa
da Lei Federal n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal.
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