Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos
atos discricionários exarados pela administração pública,
devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade
desses atos.
O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos
atos discricionários exarados pela administração pública,
devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade
desses atos.
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