Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133733 Direito Administrativo Improbidade administrativa Lei 8429 92 CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem observar as formalidades legais.

permitir a aquisição ou locação de bem por preço superior ao de mercado.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública.

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