Questão de Legislação Federal

Mandado de segurança é cabível contra atos de gestão empresarial praticados pelos administradores de empresa pública.

Órgãos de partidos políticos são equiparados a autoridades públicas para fins de mandado de segurança.

Mandado de segurança é utilizado tão somente para fazer cessar lesão a direito líquido e certo, mas nunca para evitar que tal lesão efetivamente ocorra.

Direito líquido e certo pode ser objeto de dilação probatória nos autos de mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.