Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE CEBRASPE - PC SE - Delegado de Polícia - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 134052
Direito Processual Penal Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM
CEBRASPE
PC SE Delegado de Polícia 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria.
A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
A homologação de transação penal faz coisa julgada material e, dessa forma, mesmo que cláusulas acordadas sejam descumpridas, inviabiliza a ocorrência de posterior requisição de inquérito policial.
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