Questão pública
Questão de Serviço Social
AOCP - MPE RS - Serviço Social - 2025 • AOCP • 2025
De acordo com a Lei n° 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, algumas medidas protetivas de urgência. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas medidas.
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