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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

Assinale a opção que indica o atributo conforme o qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura definida previamente pela lei como apta a produzir determinados resultados.
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
imperatividade
D
coercibilidade
E
tipicidade
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