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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Auditor do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136304 Direito Tributário Fiscalização CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado RS Auditor do Estado 2018
Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética,
A
não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.
D
não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
E
houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
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