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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal de Justiça - Técnico Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135278 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE Superior Tribunal de Justiça Técnico Judiciário 2018
Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
A
Certo
B
Errado
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