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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - Polícia Civil MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 • CEBRASPE • 2018

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei
A
nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
B
revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
C
revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
D
nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
E
nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.
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