Questão pública
Questão de Direito do Trabalho
CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário II - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135959
Direito do Trabalho Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
CEBRASPE
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário II 2018
Acerca da responsabilidade previdenciária e trabalhista nos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Os entes da administração pública direta ou indireta respondem subsidiariamente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas independentemente de conduta culposa, especialmente no que refere ao dever de fiscalizar o adimplemento das obrigações.
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