Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal de Justiça - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135097
Direito Administrativo Atos Administrativos
CEBRASPE
Superior Tribunal de Justiça Analista Judiciário 2018
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos. No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
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