Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso - 2021 • CEBRASPE • 2021

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

conversão da pena de multa em detenção.

remição.

instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.

suspensão condicional da pena.

conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

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