Questão pública
Questão de Direito Internacional Público
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140432
Direito Internacional Público Estado e Território delimitação territorial
CEBRASPE
Polícia Federal Delegado de Polícia Federal 2018
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Os atos internacionais específicos que complementam a
Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo
à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas,
já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei
complementar, por tratar de direitos fundamentais.
Os atos internacionais específicos que complementam a
Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo
à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas,
já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei
complementar, por tratar de direitos fundamentais.
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