Questão de Direito Processual Penal

prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura.

mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.

prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular.

prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas.

prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.