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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136265 Direito Tributário Limitações à competência tributária CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
Em matéria tributária, as medidas provisórias podem
A
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B
estabelecer normas gerais a respeito da definição de tributos e de suas espécies.
C
instituir empréstimos compulsórios em favor da União.
D
instituir ou majorar impostos.
E
dispor sobre conflitos de competência entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
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2018
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca inclu…CEBRASPE • Direito Tributário • Limitações à competência tributária