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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Estado PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136268 Direito Tributário Limitações à competência tributária CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado PE Procurador do Estado 2018
As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
A
proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
B
vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C
proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
D
vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
E
proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
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Em matéria tributária, as medidas provisórias podemCEBRASPE • Direito Tributário • Limitações à competência tributária