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ID 139047 Direito Processual do Trabalho Ação Rescisória CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

A A discussão sobre o prazo prescricional dos créditos trabalhistas, se total ou parcial, pode ser objeto de ação rescisória.
B A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda poderá ser considerada prova nova, mesmo que não tenha sido exibida no processo originário por negligência da parte.
C O silêncio da parte vencedora a respeito de fatos contrários a ela não constitui dolo processual capaz de subsidiar ação rescisória.
D O sindicato não possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, ainda que tenha atuado como substituto processual na reclamação trabalhista que tiver originado a sentença rescindenda.
E Não é necessário indicar a norma jurídica supostamente violada, ainda que a ação rescisória seja fundamentada em manifesta violação da norma jurídica.
ID 139042 Direito Processual do Trabalho Execução CEBRASPE 2018

De acordo com o disposto na CLT e com a jurisprudência do TST a respeito da execução trabalhista, a parte executada será citada para pagar a quantia devida ou indicar bens à penhora no prazo de

A vinte e quatro horas.
B trinta e seis horas.
C quarenta e oito horas.
D sessenta horas.
E setenta e duas horas.
ID 139028 Direito Processual do Trabalho Conflitos de Competência CEBRASPE 2018

Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais.
I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança.
II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública.
III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação.
IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E III e IV.
ID 139027 Direito Processual do Trabalho Procedimento sumaríssimo CEBRASPE 2018

Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista na hipótese de

A violação à CLT ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
B divergência estabelecida entre as turmas do TST.
C violação às normas estabelecidas em convenção coletiva do trabalho da categoria ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
D divergência estabelecida entre os TRTs.
E contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF, bem como por violação direta à CF.
ID 136291 Direito Tributário Espécies de tributos CEBRASPE 2018

Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

A são compulsórios, podendo a sua obrigatoriedade advir da lei ou do contrato.
B podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
C são cobrados mediante atividade administrativa, a qual pode ser vinculada ou discricionária.
D podem incidir sobre bens e rendimentos decorrentes de atos ilícitos, embora não possam ser utilizados como sanção.
E têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular um tributo a qualquer atividade estatal específica.
ID 136282 Direito Tributário Obrigação tributária CEBRASPE 2018

Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.

A A obrigação tributária surge apenas com a ocorrência da hipótese de incidência do tributo.
B A obrigação acessória é convertida em obrigação principal na hipótese de sua inobservância.
C O fato gerador deve ser o mesmo tanto para a obrigação principal quanto para a obrigação acessória.
D O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
E Uma vez modificado o crédito tributário, deve ser igualmente alterada a obrigação tributária dele originada.
ID 136268 Direito Tributário Limitações à competência tributária CEBRASPE 2018

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

A proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.
B vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
C proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.
D vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.
E proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.
ID 136256 Direito Tributário Extinção do crédito tributário CEBRASPE 2018

Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o

A dia 5 de setembro de 2016.
B dia 6 de setembro de 2016.
C último dia útil de setembro de 2016.
D primeiro dia útil de outubro de 2016.
E dia 1.º de janeiro de 2017.
ID 136248 Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação CEBRASPE 2018

Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação.
II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria.
Assinale a opção correta.

A As asserções I e II são falsas.
B A asserção I é verdadeira, e a II, falsa.
C A asserção I é falsa, e a II, verdadeira.
D As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
E As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.