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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - PGE TO - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 142515 Direito Processual Penal FCC PGE TO Procurador do Estado 2018
Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,
A
o agente terá praticado crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321, do Código Penal.
B
em razão do crime ser de menor potencial ofensivo, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo.
C
o delito praticado é punível tanto na modalidade dolosa como na culposa.
D
a instauração de licitação é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua ocorrência para a consumação do crime.
E
o delito praticado é punível com reclusão.
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