Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2025 • FCC • 2025

ID 179135 Direito Processual Penal Procedimento FCC DPE AM Defensor Público 2025

Texto associado

Texto-base

Direito Processual Penal

Da decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que não conhece de habeas corpus por considerar ser mero sucedâneo de revisão criminal, caberá, no caso de réu defendido pela Defensoria Pública:

Agravo regimental, no prazo de 10 dias.

agravo de instrumento, no prazo de 30 dias.

recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

recurso especial, no prazo de 30 dias.

apelação, no prazo de 10 dias.

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