Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
FCC - PGE TO - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o , inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
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