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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142590 Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás FCC SEFAZ GO Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Para fins de incidência do ICMS, conforme o Decreto n° 4.852, de 1997, equipara-se à saída para o exterior a
A
remessa de mercadoria, com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a outro estabelecimento da mesma empresa.
B
prestação de serviço de transporte vinculada a operação de recebimento de insumos, que depois de processados, serão exportados para o exterior.
C
remessa e o retorno de mercadoria para industrialização, em estabelecimento localizado no Estado, quando o produto resultante se destinar a exportação.
D
remessa de mercadoria para depósito fechado ou armazém geral localizados no Estado.
E
remessa de mercadoria para empresa comercial exportadora, desde que localizada em outro Estado.
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2018
A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece queFCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o ProcessoFCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
2018
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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