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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142605 Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás FCC SEFAZ GO Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobre
A
o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão noturna.
B
o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo valor total das mercadorias e serviços, salvo na hipótese em que a Lei Complementar n° 87, de 1996, expressamente os sujeitar apenas à incidência do ISS.
C
prestações de serviços de transporte internacional, interestadual, intermunicipal, e intramunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
D
a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por não contribuinte.
E
a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo e combustíveis gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.
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2018
A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece queFCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o ProcessoFCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás