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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - SEFAZ GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142847 Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás FCC SEFAZ GO Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
No Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás (Lei Complementar estadual n° 104, de 09 de outubro de 2013), consta como obrigação do contribuinte
A
apresentar, quando solicitado e no prazo estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos.
B
aguardar que a fiscalização o oficie para atualizar seus dados cadastrais, quando então, deverá fazê-lo.
C
apresentar, bens, mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador ou arquivos eletrônicos, estabelecido pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, responsável pela fiscalização.
D
identificar-se pessoalmente nas repartições administrativas e nas ações fiscais, não podendo fazê-lo através de representante.
E
disponibilizar local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.
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2018
A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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O Decreto n° 4.852, de 1997, relativamente ao ICMS, estabelece queFCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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De acordo com a Lei estadual n° 16.469/2009, o Processo Administrativo Tributário compreende o ProcessoFCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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Conforme o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS:FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
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A Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás
2018
Manoela, viúva, domiciliada e residente em Rio Verde/GO, desde 2005, doou, em abril de 2018, para seu sobrinho Mar…FCC • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Goiás