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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 142962 Direito Financeiro A Despesa Pública FCC DPE MA Defensor Público 2018
Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de
A
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
B
comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
C
declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
D
declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
E
declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.
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