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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Assembléia Legislativa SE - Técnico legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143355 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC Assembléia Legislativa SE Técnico legislativo 2018
João é Prefeito do Município X e, no exercício de seu poder regulamentar, expediu decreto alterando determinada lei. A conduta narrada
A
implicou abuso do poder regulamentar, vez que houve invasão da competência do Poder Legislativo.
B
está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter geral e abstrato que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
C
não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio dos regulamentos autônomos.
D
está correta, pois o poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração pública de editar atos de caráter individual, que permitam a efetiva aplicação da lei, podendo, portanto, acarretar a alteração legislativa.
E
não é legítima, em razão do instrumento utilizado para formalizar o poder regulamentar, vez que tal poder se exterioriza, exclusivamente, por meio das resoluções.
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