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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - 2018 • FCC • 2018

ID 143372 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA Auxiliar de Fiscalização Agropecuária 2018
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
A
prerrogativa de aplicar penalidades àqueles sujeitos à disciplina administrativa, inclusive os que contratam com a Administração.
B
decorrência da hierarquia, atingindo apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, não autorizando a aplicação de sanções, mas apenas de medidas corretivas.
C
prerrogativa que autoriza a administração a disciplinar a atuação dos cidadãos, impondo restrições a condutas e atividades, nos termos da lei.
D
faculdade de intervir no domínio econômico, para disciplinar atividades de interesse público mediante a edição de atos próprios.
E
poder atribuído às agências reguladoras para regular a prestação de serviços públicos, inclusive aplicando penalidades às concessionárias.
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