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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária - 2018 • FCC • 2018

ID 143383 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA Auxiliar de Fiscalização Agropecuária 2018
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
A
a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público.
B
a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores.
C
a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores.
D
a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
E
a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária.
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