QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Ministério Público Estadual PE - Técnico Ministerial - 2018 • FCC • 2018

ID 143408 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC Ministério Público Estadual PE Técnico Ministerial 2018
A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem,
A
configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis.
B
excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais.
C
se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente.
D
configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei.
E
pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
A Polícia Militar de um estado da federação organizou uma operação de fiscalização para controle de embriaguez na…FCC • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
2018
Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele queFCC • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
2018
A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado per…FCC • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
2018
Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. P…FCC • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
2018
A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricio…FCC • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
2018
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poderFCC • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público