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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Assistente Técnico de Defensoria - 2018 • FCC • 2018

ID 143879 Direito Constitucional Disposições Gerais FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Assistente Técnico de Defensoria 2018
A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que
A
a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
B
não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê- los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
C
os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.
D
é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.
E
o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
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