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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Assistente Técnico de Defensoria - 2018 • FCC • 2018

ID 144013 Direito Constitucional Orçamentos FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Assistente Técnico de Defensoria 2018
Considere que o projeto de lei orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que disciplinam a matéria, tal circunstância
A
é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
B
é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
C
é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
D
é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
somente é possível no último ano do mandato presidencial.
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