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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Analista em Gestão Especializado - 2018 • FCC • 2018

ID 143663 Direito Constitucional Fiscalização Contábil FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Analista em Gestão Especializado 2018
Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universitária, de desvios de recursos públicos praticados por gestores responsáveis por indicar projetos contemplados com verbas de programa gerenciado naquele âmbito. Considerando o escopo da atividade de controle interno e as disposições constitucionais que disciplinam o tema, Pedro
A
deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
B
está obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.
C
deverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.
D
deverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.
E
somente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime contra a Administração.
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