Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP - Analista de Finanças - 2018 • FCC • 2018

ID 143701 Direito Constitucional Orçamentos FCC Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP Analista de Finanças 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

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