Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Assessor Jurídico Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19575
Direito Penal Legislação Penal Especial
CEBRASPE
Órgão não informado CODEVASF Assessor Jurídico Direito 2021
Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. Cometerá crime previsto na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) o funcionário público que iniciar persecução administrativa sem justa causa fundamentada.
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