Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Contas
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18596
Legislação dos Tribunais de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Em decisão proferida em processo de julgamento de contas, o Ministério Público junto ao TCDF poderá interpor embargos de declaração, os quais interromperão os prazos para cumprimento da decisão embargada.
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